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Junta Digital vai acelerar processos a partir de janeiro!

Na quinta-feira, 25, a Prefeitura de Farroupilha, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, promoveu uma palestra sobre a Junta Digital. Mais de 50 contadores de escritórios e empresas de Farroupilha estiveram reunidos no auditório de Ceac. Na ocasião foi apresentado o projeto de registro digital de todos os processos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCIS-RS).

Cleverton Signor, secretário geral da JUCIS-RS, e Cezar Roberto Perassoli, diretor de registro, juntamente com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Roque Severgnini, explicaram que, a partir de 1º de janeiro, os processos serão 100% digitais em Farroupilha.

O projeto, conhecido como Junta Digital ou Junta sem Papel, tem como meta permitir que os empreendedores utilizem os serviços demandados com mais celeridade. Algumas consultas – que antes poderiam demorar dias, sendo feitas por malotes – poderão ser resolvidas em questão de horas. Com isso, constituir ou extinguir companhias, consultar ou oficializar documentos, todas essas e outras ações empresariais ficarão mais ágeis e menos burocráticas no Estado com a digitalização, permitindo uma operação via on-line pelos usuários.

A digitalização foi iniciada em 2015, através de uma parceria com o Sebrae. Atualmente, no Estado, existem, aproximadamente, 30 milhões de documentos de registros de empresas, dos quais 28 milhões já estão digitalizados.

Entre os benefícios da ação digital para o empreendedor está a disponibilidade 24 horas dos serviços, a eliminação do deslocamento até a Junta Comercial e a possibilidade do acompanhamento do fluxo do processo. Essa mudança potencializa trabalhos de profissionais como contadores e advogados.

“O encontro realizado entre escritórios de contabilidade e integrantes da Junta Comercial, em parceria com a Prefeitura de Farroupilha, foi bastante esclarecedor, pois a proposta é uniformizar e agilizar os processos através da Junta 100% Digital, com isso reduzirá o tempo de processamento e envolverá menos pessoas para a análise documental. Sempre contamos com iniciativas como esta, para auxiliar os empresários farroupilhenses na desburocratização de suas rotinas e no desenvolvimento econômico do município”, avaliou a contadora Helena Teixeira, da Objetiva Contabilidade

ATENÇÃO! DECLARAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE PARA RFB!

INFORMATIVO

Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias.

A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados resultará na exclusão do devedor do programa de refinanciamento.

Em dezembro, a Receita enviou cobranças para o e-mail de 405 pessoas jurídicas optantes pelo Pert. Estes contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigações correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilhão.

A avaliação parcial realizada ao final de 2017 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhões foram regularizados pelos contribuintes.

Durante o mês de janeiro de 2018 a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo programa, bem como dará prosseguimento a cobrança e eventual exclusão dos contribuintes já cobrados.

Para saber mais visite o site da Receita que traz a legislação do Pert.

Receita Federal edita norma relativa à regularização de débitos envolvendo IRRF

A nova norma estabelece as regras para que o sujeito passivo possa operacionalizar a previsão legal

Foi publicada em 2/1/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.780, de 2017, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

A Lei nº 13.586, de 2017, promoveu alterações na tributação das empresas do setor de petróleo. Uma das alterações foi no artigo que trata da incidência do Imposto sobre a Renda retido na Fonte nas remessas ao exterior a título de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas. Foram reduzidos os percentuais máximos atribuídos aos contratos de afretamento de embarcações marítimas relacionados exploração de petróleo quando ocorrer a contratação simultânea de prestação de serviços.

O art. 3º da referida Lei possibilita que, para os fatos geradores ocorridos até 2014, as empresas possam adotar os percentuais máximos previstos já estabelecidos anteriormente na Lei nº 9.481, de 1997, mediante recolhimento em janeiro de 2018 da diferença de IRRF, com desconto de 100% das multas, condicionada à desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais. Isso porque, antes do estabelecimento dos percentuais expressamente em lei, havia grande divergência de entendimento entre o Fisco e os contribuintes, o que gerava litígios administrativos e judiciais.

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

Segundo o diretor da Fenacon essas mudanças terão impacto nos valores a serem recolhidos

O novo Simples Nacional, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, traz algumas mudanças importantes quando o assunto é tributação. Entre os principais destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Isso ocorre porque os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o ICMS e ISS são destinados aos estados e municípios.
De acordo com as novas regras, as empresas terão de recolher IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e CPP por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o ICMS e o ISS por meio de guias específicas, emitidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes. “Além disso, será preciso cumprir obrigações acessórias que não são necessárias pelo Simples e emitir nota fiscal com destaque de ICMS e ISS”, alerta o presidente do Sescon Goiás, Francisco Lopes.
Segundo o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, essas mudanças terão impacto nos valores a serem recolhidos. “E vão demandar atenção redobrada no cálculo, no pagamento e no envio de informações sobre ICMS e ISS, para evitar multas e inconsistências nos dados”.
Na opinião do presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, “a nova fórmula é mais trabalhosa para o empresário contábil, mas deve incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, que antes tinham receio de expandir seus negócios ou acabavam não declarando todo o faturamento para continuar no Simples”. Atualmente, mais de 12,6 milhões de empresas estão inscritas no regime tributário simplificado em todo o país.

Mais atividades
Novas áreas de atuação passam a compor o Simples no próximo ano. Entre os destaques estão as micro e pequenas cervejarias, vinícolas e destilarias e produtores de licores. As empresas que se encaixam nessas atividades, ou todas aquelas aptas a ingressar no Simples, já podem realizar o agendamento da adesão até 28 de dezembro deste ano. A data final para inclusão é 31 de janeiro de 2018.
Antes de confirmar a opção por qualquer regime tributário, no entanto, todas as empresas devem avaliar as opções disponíveis e contar com o apoio de um empresário contábil. “Todo final de ano é preciso refazer os cálculos para verificar se ainda é vantajoso permanecer no Simples. Em algumas situações, compensa mais optar pelo Lucro Real ou Presumido”, ressalta Francisco Lopes.

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