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Junta Digital vai acelerar processos a partir de janeiro!

Na quinta-feira, 25, a Prefeitura de Farroupilha, atravs da Secretaria de Desenvolvimento Econmico, Trabalho e Renda, promoveu uma palestra sobre a Junta Digital. Mais de 50 contadores de escritrios e empresas de Farroupilha estiveram reunidos no auditrio de Ceac. Na ocasio foi apresentado o projeto de registro digital de todos os processos da Junta Comercial, Industrial e Servios do Rio Grande do Sul (JUCIS-RS).

Cleverton Signor, secretrio geral da JUCIS-RS, e Cezar Roberto Perassoli, diretor de registro, juntamente com o secretrio municipal de Desenvolvimento Econmico, Trabalho e Renda, Roque Severgnini, explicaram que, a partir de 1 de janeiro, os processos sero 100% digitais em Farroupilha.

O projeto, conhecido como Junta Digital ou Junta sem Papel, tem como meta permitir que os empreendedores utilizem os servios demandados com mais celeridade. Algumas consultas que antes poderiam demorar dias, sendo feitas por malotes podero ser resolvidas em questo de horas. Com isso, constituir ou extinguir companhias, consultar ou oficializar documentos, todas essas e outras aes empresariais ficaro mais geis e menos burocrticas no Estado com a digitalizao, permitindo uma operao via on-line pelos usurios.

A digitalizao foi iniciada em 2015, atravs de uma parceria com o Sebrae. Atualmente, no Estado, existem, aproximadamente, 30 milhes de documentos de registros de empresas, dos quais 28 milhes j esto digitalizados.

Entre os benefcios da ao digital para o empreendedor est a disponibilidade 24 horas dos servios, a eliminao do deslocamento at a Junta Comercial e a possibilidade do acompanhamento do fluxo do processo. Essa mudana potencializa trabalhos de profissionais como contadores e advogados.

O encontro realizado entre escritrios de contabilidade e integrantes da Junta Comercial, em parceria com a Prefeitura de Farroupilha, foi bastante esclarecedor, pois a proposta uniformizar e agilizar os processos atravs da Junta 100% Digital, com isso reduzir o tempo de processamento e envolver menos pessoas para a anlise documental. Sempre contamos com iniciativas como esta, para auxiliar os empresrios farroupilhenses na desburocratizao de suas rotinas e no desenvolvimento econmico do municpio, avaliou a contadora Helena Teixeira, da Objetiva Contabilidade

ATENO! DECLARAO DE DINHEIRO EM ESPCIE PARA RFB!

INFORMATIVO

Empresa que no honrar as obrigaes fiscais deixar o Refis

Para que o contribuinte possa se beneficiar das redues de multas, juros e encargos legais institudas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularizao Tributria (Pert), necessrio que mantenha em dia as obrigaes tributrias.

A lei diz que a adeso ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos dbitos vencidos aps 30 de abril de 2017, inscritos ou no em dvida ativa da Unio.

A inadimplncia por trs meses consecutivos ou seis meses alternados resultar na excluso do devedor do programa de refinanciamento.

Em dezembro, a Receita enviou cobranas para o e-mail de 405 pessoas jurdicas optantes pelo Pert. Estes contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigaes correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilho.

A avaliao parcial realizada ao final de 2017 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhes foram regularizados pelos contribuintes.

Durante o ms de janeiro de 2018 a Receita realizar a cobrana dos dbitos vencidos aps 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo programa, bem como dar prosseguimento a cobrana e eventual excluso dos contribuintes j cobrados.

Para saber mais visite o site da Receita que traz a legislao do Pert.

Receita Federal edita norma relativa regularizao de dbitos envolvendo IRRF

A nova norma estabelece as regras para que o sujeito passivo possa operacionalizar a previso legal

Foi publicada em 2/1/2018, no Dirio Oficial da Unio, a Instruo Normativa RFB n 1.780, de 2017, que dispe sobre o pagamento e o parcelamento de dbitos relativos diferena devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3 da Lei n 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

A Lei n 13.586, de 2017, promoveu alteraes na tributao das empresas do setor de petrleo. Uma das alteraes foi no artigo que trata da incidncia do Imposto sobre a Renda retido na Fonte nas remessas ao exterior a ttulo de afretamento ou aluguel de embarcaes martimas. Foram reduzidos os percentuais mximos atribudos aos contratos de afretamento de embarcaes martimas relacionados explorao de petrleo quando ocorrer a contratao simultnea de prestao de servios.

O art. 3 da referida Lei possibilita que, para os fatos geradores ocorridos at 2014, as empresas possam adotar os percentuais mximos previstos j estabelecidos anteriormente na Lei n 9.481, de 1997, mediante recolhimento em janeiro de 2018 da diferena de IRRF, com desconto de 100% das multas, condicionada desistncia expressa e irrevogvel das aes administrativas e judiciais. Isso porque, antes do estabelecimento dos percentuais expressamente em lei, havia grande divergncia de entendimento entre o Fisco e os contribuintes, o que gerava litgios administrativos e judiciais.

Com novo Simples, empresrio deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

Segundo o diretor da Fenacon essas mudanas tero impacto nos valores a serem recolhidos

O novo Simples Nacional, que entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, traz algumas mudanas importantes quando o assunto tributao. Entre os principais destaques est a cobrana em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhes e R$ 4,8 milhes. Isso ocorre porque os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o ICMS e ISS so destinados aos estados e municpios.
De acordo com as novas regras, as empresas tero de recolher IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e CPP por meio do Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS) e o ICMS e o ISS por meio de guias especficas, emitidas pelos rgos estaduais e municipais competentes. Alm disso, ser preciso cumprir obrigaes acessrias que no so necessrias pelo Simples e emitir nota fiscal com destaque de ICMS e ISS, alerta o presidente do Sescon Gois, Francisco Lopes.
Segundo o diretor poltico-parlamentar da Federao Nacional das Empresas de Servios Contbeis e das Empresas de Assessoramento, Percias, Informaes e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, essas mudanas tero impacto nos valores a serem recolhidos. E vo demandar ateno redobrada no clculo, no pagamento e no envio de informaes sobre ICMS e ISS, para evitar multas e inconsistncias nos dados.
Na opinio do presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, a nova frmula mais trabalhosa para o empresrio contbil, mas deve incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, que antes tinham receio de expandir seus negcios ou acabavam no declarando todo o faturamento para continuar no Simples. Atualmente, mais de 12,6 milhes de empresas esto inscritas no regime tributrio simplificado em todo o pas.

Mais atividades
Novas reas de atuao passam a compor o Simples no prximo ano. Entre os destaques esto as micro e pequenas cervejarias, vincolas e destilarias e produtores de licores. As empresas que se encaixam nessas atividades, ou todas aquelas aptas a ingressar no Simples, j podem realizar o agendamento da adeso at 28 de dezembro deste ano. A data final para incluso 31 de janeiro de 2018.
Antes de confirmar a opo por qualquer regime tributrio, no entanto, todas as empresas devem avaliar as opes disponveis e contar com o apoio de um empresrio contbil. Todo final de ano preciso refazer os clculos para verificar se ainda vantajoso permanecer no Simples. Em algumas situaes, compensa mais optar pelo Lucro Real ou Presumido, ressalta Francisco Lopes.

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