Projeto aumenta o teto para enquadramento no regime, que hoje é de R$ 3,6 milhões, para R$ 4,8 milhões. Governadores se reuniram no Senado para debater o impacto da proposta em seus estados


O Senado deve votar na próxima semana o Projeto de Lei 125/2015, que prevê novas alterações no Simples Nacional. De acordo com a proposta, será criada uma faixa de transição até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que estourarem o teto de R$ 3,6 milhões.

O aumento do faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) passará para R$ 72 mil. Atualmente, o limite é de R$ 60 mil.

“Aprovar essas alterações é essencial para a recuperação de uma economia que está estagnada. As pequenas empresas têm um papel fundamental na geração de empregos e renda. Medidas como essa elevam a confiança dos empresários e estimulam a retomada de contratações”, disse Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

Afif explica que a criação de uma faixa de transição será como uma rampa suave de tributação para que as empresas possam se preparar para sair do Simples sem sentir grandes impactos. Também está prevista a redução do número de tabelas e de faixas do Simples Nacional, que passaria para cinco e seis, respectivamente.

O presidente do Sebrae destaca que os estados e municípios não serão prejudicados com as alterações, pois o teto de R$ 3,6 milhões para o ICMS e ISS será mantido.

Além disso, o texto permite a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo aumentar a oferta de crédito para negócios locais. A proposta também permite que microcervejarias e pequenos produtores de vinho familiar e aguardente possam aderir ao Simples Nacional.

Na matéria está estabelecida a ampliação do prazo de parcelamento de débitos do Simples de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros.

Após aprovado no Senado, o Projeto volta para votação na Câmara dos Deputados. Caso seja admitido ainda nesse ano, as regras de parcelamento já começam a valer para 2016 e os novos tetos para os já optantes do Simples Nacional, em 1º de julho de 2017, e da faixa de transição, a partir de 1º de janeiro de 2018.

GOVERNADORES

A votação do projeto foi prorrogada para a próxima semana a pedido de governadores que estiveram reunidos com o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) nesta quarta-feira. Eles pediram mais tempo para analisar a proposta.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, afirmou que o projeto foi muito bem recebido e deve ser ratificado pelos governadores. “O projeto amplia os limites do Supersimples sem impactar as finanças dos estados. Solicitamos um prazo até o início da semana que vem porque existem peculiaridades em cada estado”, disse Rollemberg

Além de Rollemberg, compareceram à reunião os governadores de Alagoas, Renan Filho, da Paraíba, Ricardo Coutinho, de Pernambuco, Paulo Câmara, e de Sergipe, Jackson Barreto.

Durante a edição do Café com Estudos de maio, o presidente Ronaldo Tomazzoni homenageou os escritórios contábeis que fazem aniversário no mês de Maio, nossos diretores participaram do café que também contou com a Palestra "Cruzamento de informações sob a ótica dos órgãos de controle e a responsabilidade do profissional contábil" promovida pela contador e vice-presidente de fiscalização do CRC/RS Mário Antônio Karczeski

Direito de Superfície
O chamado Direito de Superfície está se tornando muito usual nos dias de hoje entre investidores de bens imóveis, em específicos terrenos, que na maioria das vezes não estão usufruindo desse bem, por prezarem a sua valorização. O direito de superfície possibilita ao proprietário do bem, que conceda a outrem o direito de plantar ou construir em seu terreno, por tempo determinado, mediante Escritura Pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que se produza o pleno direito do proprietário. Trata-se, assim, de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia. A Concessão é de forma temporária, e pode ser onerosa ou gratuita. O direito de superfície se extingue com o vencimento do prazo. Este direito está se tornando muito comum em Caxias do Sul entre proprietários a concessão de seus bens (terrenos), para se tornar, por exemplo, em estacionamentos rotativos.

Pode-se dizer que a maioria desses empreendimentos em Caxias do Sul é por meio deste direito, possibilitando aos proprietários de terrenos uma renda extra, enquanto o seu bem continua a ser valorizado sem investir com infraestrutura. BOAS IDEIAS DEVEM SER SEGUIDAS!!